Desenvolvida pelo Serpro, a ferramenta é o primeiro módulo do projeto eSocial, que irá unificar informações sobre os vínculos de emprego de todos os trabalhadores do país

O Governo Federal colocou em operação nesta semana o Portal do Empregador Doméstico. O site está em fase experimental e facilita para os empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada “PEC das Domésticas” (Emenda Constitucional nº 72), que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o novo portal traz diversas funcionalidades para viabilizar o cumprimento das regras trabalhistas. O uso da ferramenta é opcional, mas somente em três dias em funcionamento, já foram cadastrados em sua base 3.750 empregadores e 650 empregados.

Por ele, o empregador tem a possibilidade de gerar contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto; fazer controle de horas extras; realizar cálculo dos valores a serem recolhidos (INSS e férias); além de emitir a guia de recolhimento da contribuição previdenciária. A ferramenta também permite o acesso centralizado às orientações dos órgãos governamentais. O Portal do Empregador Doméstico é o primeiro módulo do projeto eSocial, que irá unificar informações sobre os vínculos de emprego de todos os trabalhadores do país.

Ao acessar o portal, o empregador poderá fazer o próprio cadastro e o do empregado. Funcionará com base nos parâmetros da atual legislação, enquanto não for regulamentada a EC 72. Ou seja, as informações declaradas não irão gerar quaisquer tipos de benefícios previdenciários ou assistenciais, tais como: auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho ou seguro-desemprego, pois estes benefícios dependem de lei que os aprove e regulamente. Até que seja feita a regulamentação da EC 72, o recolhimento do FGTS continua opcional e continua sendo efetuado na Caixa Econômica Federal. 

O Portal do Empregador Doméstico poderá ser acessado via internet, no endereço www.esocial.gov.br, ou nos sítios do Ministério do Trabalho, da Previdência Social, do INSS, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal do Brasil. No terceiro dia de funcionamento, as estatísticas apontaram para cerca de quatro mil visitantes únicos na página, além de cerca 15 mil visualizações no total.